Direitos e responsabilidades dos pacientes dos centros comunitários de saúde

Conforme disposto na Seção 70E do Capítulo 111 das leis gerais do Estado de Massachusetts, uma lei que proporciona a pacientes e residentes determinados direitos em clínicas e centros de saúde (aprovada em 23 de maio de 1979; aditada em 1989).

Todos os pacientes da Harbor Health Services Inc. e todas as suas divisões terão direito a:

  1. Mediante pedido, obter da instalação encarregada do seu atendimento o nome e a especialidade, se existente, do médico ou outra pessoa responsável pelo seu atendimento ou pela coordenação do seu atendimento;
  2. Confidencialidade de todos os seus dados e comunicações, dentro dos limites dispostos pela lei;
  3. Receber resposta imediata e adequada a todas as solicitações razoáveis, dentro da capacidade das instalações;
  4. Mediante pedido, obter explicação quanto ao relacionamento, se existente, entre a instalação e qualquer outra instalação de atendimento de saúde ou instituições educacionais até onde estes relacionamentos digam respeito ao seu atendimento ou tratamento;
  5. Obter de pessoa indicada pela instalação uma cópia das regras ou regulamentos da instalação aplicáveis à sua conduta como paciente ou residente;
  6. Mediante pedido, receber de pessoa indicada pela instalação quaisquer informações nela disponíveis relativas à assistência financeira e atendimento gratuito na área de saúde;
  7. Mediante pedido, inspecionar seus dados médicos e receber as cópias respectivas de acordo com o disposto na Seção 70, sendo que o custo destas cópias será determinado em função do valor cobrado por despesas com cópias;
  8. Recusar a ser examinado, observado ou tratado por estudantes ou outros membros quaisquer da equipe da instalação sem comprometer o seu acesso a outros atendimentos/tratamentos médicos, psiquiátricos e psicológicos;
  9. Recusar a servir como objeto de pesquisa ou receber algum atendimento ou exame se o objetivo principal for educativo ou informativo em vez de terapêutico;
  10. Privacidade durante o tratamento médico ou algum outro tipo de atendimento até onde a instalação for capaz;
  11. Dispor de tratamento imediato para salvar a vida em caso de emergência, sem discriminação com base na situação econômica ou fonte de pagamento, nem atrasar o tratamento devido a discussões prévias sobre a fonte de tais pagamentos, exceto se esta demora ocorrer sem acarretar riscos materiais à saúde do paciente. Este direito se estenderá também às pessoas que ainda não forem pacientes ou residentes de uma instalação se esta instalação contar com unidade credenciada para atendimentos de emergência;
  12. Exercício do consentimento informado dentro dos limites dispostos pela legislação; e
  13. Mediante pedido, receber cópias de contas ou outros extratos de cobrança encaminhados a terceiros pela instalação e correspondentes ao atendimento do paciente ou residente.
  14. Privacidade durante o tratamento médico ou algum outro tipo de atendimento até onde a instalação for capaz;
  15. Recusar a ser examinado, observado ou tratado por estudantes ou outros membros quaisquer da equipe da instalação sem comprometer o seu acesso a outros atendimentos e tratamentos médicos, psiquiátricos e psicológicos;
  16. Recusar a servir como objeto de pesquisa ou receber algum atendimento ou exame se o objetivo principal for educativo ou informativo em vez de terapêutico;
  17. Dispor de tratamento imediato para salvar a vida em emergência, sem discriminação com base na situação econômica ou fonte de pagamento, nem atrasar o tratamento devido à discussões prévias com a fonte de tais pagamentos exceto se esta demora puder ocorrer sem acarretar riscos materiais à sua saúde;
  18. Mediante pedido, obter explicação quanto ao relacionamento, se existente, do médico com qualquer outra instalação de atendimento de saúde ou instituições educacionais até onde estes relacionamentos digam respeito ao seu atendimento ou tratamento. Estas explicações deverão incluir a participação financeira ou direito de propriedade deste médico, se existente, na instalação ou outras instalações de atendimento de saúde até onde tal direito de propriedade diga respeito ao tratamento ou atendimento do paciente ou residente mencionado acima;
  19. Mediante pedido, receber conta detalhada incluindo reembolsos de terceiros pagos e correspondentes a esta conta, independente das fontes de pagamento; e
  20. No caso de paciente que sofre alguma forma de câncer de mama, ter as informações completas sobre todos os tratamentos alternativos que sejam viáveis do ponto de vista médico.

Qualquer pessoa cujos direitos segundo esta seção sejam violados poderá apresentar, além de outra ação judicial qualquer permitida pela legislação ou regulamentação, uma ação civil conforme disposto nas Seções 60B a 60E, inclusive, do Capítulo 231.

Nenhuma cláusula desta seção referente à confidencialidade dos dados poderá ser interpretada de modo a impedir que qualquer terceiro responsável pelo reembolso inspecione e copie, no decorrer normal da determinação de qualificação ou apuração de direitos a benefícios, todos e quaisquer dados referentes ao diagnóstico, tratamento ou outros serviços prestados a qualquer pessoa, inclusive menor ou incompetente, para cuja cobertura se pleiteia o reembolso ou benefício, desde que a apólice ou certificado invocado no momento do pedido de pagamento disponha que este acesso aos dados em questão é permitido. Nenhuma cláusula desta seção referente à confidencialidade dos dados será interpretada de tal modo a impedir acesso a quaisquer destes dados em conexão com qualquer revisão pelos pares ou procedimentos de revisão da utilização aplicados e implementados de boa fé.

Nenhuma cláusula deste documento será aplicável aos pacientes cuja crença religiosa limite as formas e tipos de tratamento aos quais podem se submeter. Nenhuma cláusula será interpretada de tal modo a limitar quaisquer outros direitos ou remédios jurídicos previamente existentes na legislação.